A Prefeitura Municipal de Amambai informa à população que o descarte de lixo e entulhos em locais não autorizados é proibido e configura infração ambiental, sujeita a penalidades previstas na legislação vigente.
Conforme estabelece a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), o descarte irregular pode resultar em multas e outras sanções, especialmente quando há risco à saúde pública ou danos ao meio ambiente. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) também determina que os resíduos devem ser destinados de forma correta, em locais devidamente licenciados.
A administração municipal reforça que práticas como o descarte de entulhos em terrenos baldios, o abandono de móveis e objetos em vias públicas, bem como o despejo de lixo em áreas rurais e margens de estradas, são consideradas irregulares e passíveis de fiscalização.
A Prefeitura orienta que a população utilize os serviços de coleta regular e os pontos apropriados para o descarte de resíduos. A coleta de lixo segue conforme o cronograma já estabelecido pelo município.
A colaboração de todos é essencial para manter a cidade limpa, preservar o meio ambiente e evitar problemas de saúde pública. Casos de descarte irregular podem ser denunciados aos órgãos competentes, contribuindo para uma cidade mais organizada e sustentável.
Ecoponto disponível para descarte de resíduos verdes
A Prefeitura de Amambai informa que está disponível ecoponto para o descarte correto de galhos, pequenas podas, folhas, restos de capina e roçadas.
Local: Pátio de Obras
Endereço: Rua Jacinto Basílio de Oliveira – Vila Doriana
Horário de funcionamento: Todos os dias, inclusive sábados e domingos, das 7h às 17h
A iniciativa visa facilitar o descarte adequado desses materiais, contribuindo para a limpeza urbana e a preservação do meio ambiente.
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Fonte: Secom