A vereadora Suzana Ulisses apresentou nesta terça-feira (9), uma indicação ao prefeito de Amambai, Sérgio Diozébio Barbosa, solicitando a realização de estudos técnicos, jurídicos, administrativos, orçamentários, financeiros e previdenciários para avaliar a regulamentação, implantação ou reestruturação da progressão funcional vertical dos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal.
A proposta sugere que os estudos envolvam as secretarias municipais de Gestão, Recursos Humanos, Fazenda e Contabilidade, além da Procuradoria-Geral do Município, Controladoria-Geral, PREVIBAI e representantes dos servidores e de suas entidades representativas.
Entre os pontos a serem analisados estão a legislação municipal vigente, os mecanismos de promoção e progressão já previstos, os critérios para a progressão vertical e as categorias atualmente abrangidas. A indicação também propõe a definição de critérios objetivos, como tempo de serviço, avaliação de desempenho, capacitação e qualificação profissional, mantendo o desenvolvimento dentro do mesmo cargo e da mesma carreira.
Outro ponto previsto é a realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro e previdenciário, considerando a compatibilidade da medida com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os limites de despesa com pessoal.
Segundo a justificativa, a indicação atende a uma demanda apresentada por servidores públicos municipais que buscam a criação ou o aperfeiçoamento de mecanismos de desenvolvimento na carreira, especialmente por meio da progressão funcional vertical.
A vereadora destaca ainda que eventual progressão deverá ocorrer dentro do mesmo cargo e da mesma carreira, sem permitir a mudança para cargo diferente daquele para o qual o servidor foi aprovado em concurso público. A proposta também prevê a análise dos impactos sobre a folha de pagamento e o regime próprio de previdência.
Ao final, Suzana solicita que o Poder Executivo realize os estudos necessários e, conforme os resultados, regulamente a legislação vigente ou encaminhe à Câmara um projeto de lei complementar para aperfeiçoar as regras de desenvolvimento funcional dos servidores municipais.
Fonte: Amambai Notícias