03/12/2016 09h58
Fonte: Ascom/Dep. Vander Loubet
Tendo em vista a divulgação de informações que não condizem com a verdade, venho a público esclarecer meu posicionamento diante da votação, na Câmara Federal, do Projeto de Lei (PL) 4.850/2016 (Medidas Anticorrupção):
1) Todos são iguais perante a lei. Por isso, em relação ao tópico do abuso de poder por parte de magistrados, todos os itens aprovados estão em consonância com a Constituição Federal. Não há motivo para que juízes e promotores do Ministério Público queiram estar acima da lei. Todos os agentes públicos (sejam do Executivo, Legislativo ou Judiciário) podem e devem ser punidos em casos de abuso de autoridade.
2) Há uma distorção tendenciosa no que está sendo divulgado por alguns setores da mídia e por alguns formadores de opinião. Não é verdade que a Câmara votou pelo fim da Operação Lava Jato. As medidas aprovadas não prejudicam em nada o andamento e a continuidade das investigações.
3) Foram aprovadas medidas que vão endurecer a punição contra casos de corrupção, como o aumento das penas para os crimes de estelionato, peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informação, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional. Também foram aprovadas a tipificação de condutas penais nos casos de compra de voto e de caixa dois eleitoral.
4) Deve-se registrar que o projeto original das chamadas Medidas Anticorrupção não era unanimidade entre as instituições do país. Um exemplo disso foi a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), que se posicionou contra o projeto original do MPF por entender que ele enfraquecia a PF e era prejudicial no combate à corrupção. Além disso, havia pontos abusivos no texto original, como a aceitação de provas ilícitas, a “remuneração” de delatores e o ataque ao habeas corpus. Sendo assim, era imperativo que a Câmara dos Deputados fizesse as devidas modificações a fim de construir um texto final mais consensual e equilibrado.
5) Por fim, acredito que esse debate está sectarizado por falta de diálogo entre os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Numa democracia, nenhuma instituição possui o monopólio da verdade. Dessa forma, até que o referido PL seja aprovado em definitivo pela Câmara e pelo Senado, entendo termos tempo para construir pontes e promover debates a fim de buscar um consenso.
