O segundo secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Duarte (PT), apresentou projeto de emenda constitucional, hoje (16), que acrescenta os parágrafos 9º, 10° e 11° ao artigo 27 da Constituição Estadual, vedando a nomeação nos cargos públicos de pessoas inelegíves, nos termos da Lei da Ficha Limpa.
Na justificativa do projeto o deputado esclarece que a proposta visa aprimorar o sistema de normas destinadas a garantir a proteção da administração pública contra maus gestores.
A Lei Complementar Federal 135, denominada Ficha Limpa, “significa um grande avanço formal para a moralização da política e garante a transparência nas relações entre adminstradores públicos e a população” destacou o parlamentar.
Fonte: Portal ALMS