26/06/2017 20h16
Antes de entrarem em recesso, os parlamentares aprovaram projetos de leis que fixam o 13º subsídio para os agentes políticos
Fonte: Redação
Amambai (MS) – Os vereadores de Amambai aprovaram dois projetos de leis que garantem o pagamento do 13º salário para o prefeito, vice-prefeito e aos 13 membros do pode legislativo. Os projetos foram aprovados em regime de urgência especial na ultima sessão ordinária do semestre, realizada nesta segunda-feira (26).
Na justificativa, os membros da mesa diretora do poder legislativo fundamentam que as medidas atendem à determinação do inciso VIII, do art. 7º, da Constituição Federal (CF). De acordo com a CF, o 13º salário é um direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, inexistindo qualquer vedação ao recebimento dessa gratificação pelos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
Ainda no argumento, os edis afirmam que o direito não vinha sendo exercido pelos vereadores, prefeito e vice-prefeito de Amambai, apesar de já existirem decisões judiciais e de Tribunais de Contas, favoráveis a concessão do 13º salário aos agentes políticos.
Os projetos CMs números 13 e 14/2017 foram encaminhados pela mesa diretora, composta pelos vereadores Carlinhos (presidente), Ilzo Victor (vice-presidente), Maikell( 1º secretário) e Darci (2º secretário), e aprovados pelos demais membros da Casa de Leis. O pedido para que os mesmos fossem apreciados e votados em regime de urgência especial foi solicitado pelo vereador Roberto Dias.
Os projetos serão encaminhados ao poder executivo para sansões ou vetos.
