O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu Resolução (ainda sem número) na última terça-feira (29), atendendo pedido de providências apresentado pela OAB do Mato Grosso do Sul, determinando novo horário de funcionamento no âmbito do Poder Judiciário, o que configura uma reviravolta em torno da discussão sobre o assunto em Mato Grosso do Sul.
A deliberação, que modifica a Resolução nº 88 de 8 de setembro de 2009, determina que, “respeitando o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09 às 18 horas, no mínimo”.
Assinada pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, a resolução é embasada no argumento de que “há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado”. A medida visa também evitar multiplicidade de horários de expediente dos órgãos jurisdicionais no âmbito nacional.
O “caráter nacional” do Poder Judiciário é também argumento do CNJ para emitir a Resolução que determina os horários dos órgãos jurisdicionais, que exigem “a fixação de horário de funcionamento uniforme (…)”. A resolução foi aprovada por unanimidade dos votos dos membros do CNJ, inclusive do ministro Peluso.
Extremamente benéfica
Considerando a mudança como uma vitória dos advogados do Estado, o presidente de Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), diz que “fui informado da resolução no início da noite de ontem, às 19 horas, através de ligação do conselheiro Jefferson Kravchychyn, indicado ao CNJ pela OAB. A decisão é extremamente benéfica para a nossa sociedade. O cidadão pode ser atendido por um juiz e ter a possibilidade de ter resolvido seu problema ainda pela manhã, inclusive no segundo grau”.
Duarte acrescenta ainda que, “ao contrário do que muita gente analisa, esta não é uma medida que atende apenas demandas dos advogados, mas também de grande número de juízes —uma parcela considerável da magistratura— favoráveis à providência agora tomada pelo CNJ”
OAB Nacional
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, informou ao presidente da Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua última sessão ordinária, que o expediente dos órgãos jurisdicionais em todo o país para atendimento ao público deverá ser de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, no mínimo.
A decisão foi tomada a partir de pedido de providências apresentado pela OAB do Mato Grosso do Sul e em razão dos diferenciados horários de expediente adotados pelos tribunais em todo o país, o que vinha impondo prejuízos ao jurisdicionado. A resolução é assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e acrescentará o § 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009.
Fonte: OAB MS
