26/04/2021 16h02
Fonte: Assessoria Assembléia Legislativa – Ana Maria Assis
Na quinta-feira (22/04), o deputado Pedro Kemp (PT) apresentou o Projeto de Lei 107 de 2021, o qual obriga o uso de embalagem de material transparente para alimento “in natura” ou fracionado no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
O projeto prevê que a embalagem de alimento ofertado “in natura” ou fracionado em pequenas quantidades deve ser feita integralmente em material transparente, a ponto de ser possível a visualização do conteúdo em qualquer ângulo, pelo consumidor.
Na justificativa, o parlamentar explicou que o projeto “é uma reivindicação de consumidores, que encaminharam para este mandato sugestão para regulamentar à forma de embalar produtos que são vendidos in natura ou fracionados”.
