06/10/2011 14h45 – Atualizado em 06/10/2011 14h45
PCMS
Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas têm até 17 de outubro para apresentar projetos de Efetivação da Lei Maria da Penha. O edital nº 01/2011 foi lançado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça para que sejam criados novos equipamentos públicos especializados no atendimento de vítimas de violência doméstica e assim assegurar a elas o direito à integridade física, sexual, psíquica e moral. Serão disponibilizados até R$ 2,5 milhões para a execução dos projetos.
As propostas devem ser apresentadas via Portal de Convênios do Governo Federal SICONV. A divulgação do resultado de seleção será no dia 24 de outubro de 2011.
Desde 2008, a Secretaria articula a implementação e dá apoio financeiro a equipamentos públicos como Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos Especializados de Defesa da Mulher pela Defensoria Pública, e Núcleos e Promotorias Especializadas no combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pelo Ministério Público. Já foram apoiados 104 pontos como esses, distribuídos em 60 municípios de 23 estados.
