Por ser recebedora de recursos públicos, a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems) terá de ampliar sua transparência por meio de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), conforme anunciou o deputado João Henrique (PL), em discurso na tribuna nesta quinta-feira (4), para comemorar a publicação do Acórdão 395/2025. Os conselheiros do TCE votaram, por unanimidade, para que o plano de saúde submeta relatório para auditoria da Corte de Contas, referente aos repasses efetuados pelo Governo do Estado à Cassems.
“Venho comemorar vitória, depois de tantos embates, face à gestão do patrimônio dos servidores. O que a Cassems alega que é entidade privada e que não deve satisfações caiu por terra. Vencemos mais uma batalha. Afinal, são R$ 500 milhões que recebem todos os anos e não se fala em convênio com o Governo do Estado. O parecer da Procuradoria Geral do Estado explicou que tudo que é repassado à entidade é sim modalidade subvenções em caráter social”, explicou João Henrique que detalhou que esta modalidade impõe a prestação de contas.
O parlamentar comentou que há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com o mesmo entendimento de que o que define a competência fiscalizatória dos Tribunais de Contas não é a natureza do ente, mas a origem dos recursos. “Dentro dessa mesma lógica tenho acionado o Ministério Público de Contas para nulificar operações fraudulentas em ato lesivo ao patrimônio dos servidores. Nós fizemos essa provocação, o desenho e mostramos à Corte que era importante ter essa fiscalização até para impor uma equidade daquilo que está sendo exigido de outros jurisdicionados com menor subvenção, menores recursos”, afirmou João Henrique.
O deputado ainda reforçou o pedido de colaboração dos demais parlamentares para que assinem a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue a gestão da Cassems. “Essa foi uma vitória que também fortalece a atuação dessa Casa de Leis mediante uma CPI, para que possamos reforçar a competência constitucional fiscalizatória dessa Casa, pois até mesmo empresas privadas já foram alvos de CPI aqui”, comparou.
O presidente Gerson Claro (PP) disse que a atual decisão muda todo um entendimento jurídico. “É uma decisão super atual e quero registrar que é entendimento bastante plausível, que até agora era outro: antes a subvenção era dada ao servidor e não à empresa privada, então por isso não era sujeita à fiscalização. Eu entendo que essa decisão mostra uma mudança de entendimento. Claro, R$ 500 milhões que você mostra é o Estado que dá em saúde ao seu servidor, é uma contribuição do patrão ao servidor e que se houver mesmo a mudança do entendimento jurídico, de intepretação legal, eu assino com vossa excelência”, ponderou.
João Henrique agradeceu a fala e ao finalizar ainda fez outra denúncia referente às pesquisas de satisfação realizadas pela Cassems. “Recebi denúncias sobre envelopes com dinheiro, R$ 150, para grupos qualitativos. Grupos de pesquisa com lanche, almoço, hotel, papel, ou seja, institutos de pesquisa com custos que sabemos que uma pesquisa não sai por menos de R$ 100 mil ou R$ 200 mil. Quem está remunerando? A Cassems, que está sem pagar fornecedores e médicos? Por qual motivo está sendo feito? Ou é um terceiro que está pagando, com qual intenção a dois anos da próxima eleição? Acordem, se levantem colegas. Enquanto fazemos as denúncias recebo ataques também. Por isso essa Casa precisa reagir assinando a CPI e investigando”, concluiu.
Fonte: Fernanda Kintschner/Agência ALEMS