07/03/2012 09h00 – Atualizado em 07/03/2012 09h00
Fonte: Acrissul
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (6), substitutivo ao projeto do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que eleva os limites das multas por crimes ambientais. Pela proposta (PLS 731/2011), a faixa atual de valores das multas administrativas, de R$ 50 a R$ 50 milhões, é elevada para R$ 300 a R$ 200 milhões.
Ainda pelo projeto, a multa máxima aplicada com base no Código Penal poderá ser ampliada em até cinco vezes se a Justiça concluir que o teto original representa um valor ineficaz como punição, tendo em vista vantagem econômica obtida com o descaso ou a ausência de medidas de proteção ao meio ambiente. Hoje, a legislação limita esse aumento a até três vezes o valor da multa.
A proposta agora seguirá para exame e votação terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados. O relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), sugeriu o substitutivo pela necessidade de ajuste de técnica legislativa, sem alterar o conteúdo do texto.
