07/03/2012 15h34 – Atualizado em 07/03/2012 15h34
Fonte: Portal Ministério Público MS
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vota hoje (07), em reunião marcada para as 10h, Projeto de Lei Complementar 16/2011, que estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para fins de enquadramento na Lei Maria da Penha.
De acordo com a autora da proposta, deputada Elcione Barbalho, apesar de todo o esforço do Congresso em aprovar a Lei Maria da Penha e do marco que tal iniciativa representa para o País no combate à violência contra a mulher, a jurisprudência tem entendido que ela não pode ser aplicada em casos de agressão cometida por namorado.
O relator na CCJ, senador Magno Malta (PR/ES), apresentou voto pela aprovação do projeto. A seu ver, por uma tradição machista, muitas vezes as autoridades policiais subestimam as denúncias recebidas.
Já no Judiciário, enquanto alguns juízes entendem que a lei se aplica a todos os casos de violência contra a mulher, outros avaliam que ela só vale para relacionamentos estáveis. A matéria será votada em decisão terminativa na comissão.
