29/05/2012 11h08 – Atualizado em 29/05/2012 11h08

Robertino Dias quer concurso público para cargos do legislativo municipal

Da Redação

Amambai (MS) – O vereador Robertino Dias (PSDB) apresentou emenda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2013, propondo a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos permanentes do legislativo municipal.

A proposição foi encaminhada durante sessão ordinária do legislativo municipal, ocorrida na segunda-feira (28). A emenda será inserida no projeto de lei GP 08/2012, de autoria do executivo municipal – que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias. O projeto, com a alteração, será encaminhado ao executivo municipal que poderá aprová-la ou vetá-la.

De acordo com o vereador, a proposição visa garantir oportunidade a todos os cidadãos amambaienses em pleitear os cargos disponíveis no legislativo municipal. “Hoje, a maioria dos cargos são ocupados por pessoas indicadas pela presidência da casa, durante o período em que exercem o cargo. “Nos últimos anos cada presidente tem indicado pessoas para ocuparem determinados cargos e isso tem aumentado em muito o número de servidores. Hoje, dos 18 servidores que trabalham na Câmara de Vereadores, apenas quatro são concursados”, conclui Robertino.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.
A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.