03/08/2012 10h43 – Atualizado em 03/08/2012 10h43
Fonte: Matéria
A Assomasul sediará no dia 16 deste mês uma das etapas do “V Seminário do Simples Nacional”, cuja programação terá sequencia no dia seguinte na Câmara de Vereadores de Dourados.
A finalidade do evento, durante esses dois dias de debate, é capacitar a administração pública para proporcionar melhores condições ao desenvolvimento da micro e pequena empresa, com informações para facilitar o exercício de suas atividades.
O seminário será voltado para secretários municipais da área de finanças, equipes que atuam na área de arrecadação, contabilistas, advogados e representantes de associações comerciais.
Entre os assuntos a serem abordados estão pautados as alterações na legislação, impactos na arrecadação, fiscalização e inovações tecnológicas referentes ao Simples Nacional. São assuntos gerais e detalhes técnicos, como fatores que afetam a base de cálculo quanto ao IPI, PIS, ICMS e Cofins.
Organizado pela Receita Federal do Brasil, o seminário tem apoio da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e do Confaz-M/MS (Conselho dos Secretários Municipais de Receita, Fazenda e Finanças de Mato Grosso do Sul).
Em março deste ano, o Confaz-M/MS promoveu, no plenário da Assomasul, em Campo Grande, “1º Seminário Simples Nacional”, no qual discutiu a ‘ atualização para o regime de tributação do Simples Nacional e estimulou os municípios que ainda não aderiram ao sistema a regulamentar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Mato Grosso do Sul é um Estado bem avançado diante o cenário nacional em número de adesões, conforme atesta o Sebrae.
LEI COMPLEMENTAR
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (123/06) foi sancionada em dezembro de 2006 pelo presidente Lula.
Reivindicada por vários setores econômicos do País, a lei regulariza e amplia, em boa parte dos casos, as vantagens da maioria das micro e pequenas empresas (MPEs), que representam mais de 90% das empresas existentes no País.
Ela cria uma série de facilidades tributárias e de negócios, como o tratamento diferenciado em licitações públicas. Estas, complementarmente, foram regulamentadas pelo Decreto nº 6.204, publicado em 5 de setembro de 2007.
A lei geral faz parte de um processo de articulação que começou há vários anos. O projeto foi aprovado com relativa rapidez e facilidade, afinal, ele começou a tramitar em 2005 e o Senado aprovou-o por unanimidade.
