27/02/2013 19h28 – Atualizado em 27/02/2013 19h28
Fonte: GIRA Solidário – Promoção e Defesa da Infância e Adolescência
No Brasil, 12,7% das crianças e adolescentes não possuem registro civil, de acordo com as Estatísticas do Registro Civil 2006, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatítica), lançado em dezembro. Esse índice é menor em Mato Grosso do Sul, onde 7,4% das crianças não foram registradas antes de completar um ano de idade, no ano passado.
O estado está mais próximo do patamar de erradicação do sub-registro, se comparado com outras Unidades da Federação, no entanto, ainda há preocupação com localidades onde essas taxas são muito altas, como nas comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas, presentes em grande número no estado.
Conforme estudo feito pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), em Tacuru, no sul do estado, 60,3% das meninas e meninos nascidos vivos não eram registrados antes de completar um ano de idade, em 2002. Na seqüência vem Japorã (56,8%), Aral Moreira (47,3%), Amambaí (42,4%), Eldorado (34,4%). Tais municípios são os que apresentam os piores índices de desenvolvimento humano e infantil, estão localizados nas fronteiras do Brasil com Paraguai e Bolívia e ainda apresentam uma grande população indígena e rural.
Registro Indígena
Não há pesquisas conclusivas sobre a influência desses fatores no alto índice de sub-registro, no entanto, especialistas acreditam que muitas famílias indígenas deixam de registrar seus filhos nos cartórios civis para fazerem apenas o registro administrativo da FUNAI (Fundação Nacional do Índio).
Conforme a Lei 6.015, de 31/12/1973, os povos indígenas considerados não integrados não estão obrigados a fazer o registro civil. De acordo com a conselheira tutelar Darci Lima, de Dourados, é comum encontrar crianças e adolescentes que possuem apenas o registro da Funai. “O documento é bem aceito em praticamente todos os órgãos do município. Na escola mesmo, como é dentro da aldeia, basta o registro da Funai”, explica. A conselheira afirma, porém, que quando a família precisa receber qualquer tipo de benefício ou fazer uma carteira de trabalho, por exemplo, os cartórios são procurados para a confecção do registro tardio.
Registro e Direitos Humanos
As estatísticas do registro civil de nascimentos estão correlacionadas aos direitos humanos quando retratam a garantia da identidade do cidadão e a sua relação inicial com o Estado brasileiro. Além disso, entende-se que o registro de nascimento é um direito da criança e dever dos seus responsáveis e do Estado.
As informações sobre registro civil constituem um importante instrumento para a implementação de políticas públicas e o monitoramento do exercício da cidadania. Elas são fundamentais para o acompanhamento da dinâmica demográfica e influenciam no planejamento e execução dessas políticas.
Segundo o IBGE, o sub-registro tem diminuído nos últimos anos. Em 2000, 78,1% da população brasileira era registrada, em 2006, esse índice subiu para 87,3%. Mesmo assim, há ainda muito que se fazer até ele ser erradicado completamente. O problema está ligado muitas vezes a aspectos como a falta de fiscalização sobre a aplicabilidade da lei que obriga os registros e a inexistência, na maioria dos municípios, de uma rede de proteção à criança que atente ao problema do sub-registro de nascimento.
A falta de acesso aos cartórios como fator a influenciar fortemente os índices é destacada no texto do estudo Estatísticas do Registro Civil 2006, do IBGE. “A questão da acessibilidade da população aos serviços públicos, dentre eles os Cartórios, é um outro fator importante, especialmente nas Regiões Norte e Centro-Oeste, devido às distâncias a serem percorridas até uma serventia extrajudicial de registro de pessoas naturais.
Essas distâncias também são agravadas pelas características da paisagem natural (rios, relevo acidentado, áreas alagadiças, etc.) e as condições para a sua transposição (transportes, tempo de viagem, meios de comunicação)”, registra a pesquisa. Segundo o estudo, 422 municípios brasileiros não têm Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. De acordo com a pesquisa, cinco municípios de MS não teriam cartórios.
No entanto, conforme informações da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado, existem cartórios de registro civil em todos os 78 municípios de MS. Mas que, pelo fato de algumas localidades serem muito pequenas, o cartório faz parte da Comarca de outro município próximo.
PAC do Registro Civil
Em 2004 o governo lançou o Plano Nacional para Registro Civil, com o objetivo de reduzir o percentual de crianças não registradas para menos de 5% até o final de 2006. Durante três anos (2004 a 2006) promoveu, sempre em 25 de outubro, o Dia Nacional de Mobilização pelo Registro Civil, coordenado nacionalmente pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH).
Nesta data organizações governamentais e da sociedade civil se articulavam em mutirões para emitir certidões de nascimento. Apesar dos esforços, o objetivo não foi alcançado. Nesta quinta-feira, dia 6 de dezembro, o Executivo anunciou sua nova meta com o lançamento do Plano Social de Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cidade de Breves, na Ilha de Marajó, estado do Pará.
Além de erradicar o sub-registro de nascimento até 2011, o Plano objetiva expandir o acesso à documentação civil básica, com prioridade para o CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG (Registro Geral de Identidade) e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Estão previstas ações divididas em três eixos: Mobilização Nacional; Condições Estruturantes e Ampliação da Rede. O valor previsto no Projeto da Lei Orçamentária Anual 2008 para a ação Apoio à Mobilização para o Registro de Nascimento e Fornecimento de Documentação Civil Básica é de R$ 7,5 milhões.
O montante é 13 vezes maior do que a quantia disponibilizada este ano, de R$ 500 mil. Desse total, R$ 1 milhão está reservado para a implantação do Sistema Informatizado de Registro Civil de Nascimento. Rogério Bacellar, presidente da Associação dos Notórios e Registradores do Brasil (Anoreg), afirma que o governo deve investir prioritariamente em transporte, para fazer com que os cartorários cheguem às localidades mais longínquas, onde estão os maiores focos de sub-registro.
Segundo Bacellar, a preocupação em garantir esse acesso só acontecia durante o Dia Nacional de Mobilização pelo Registro Civil – envolvendo inclusive o apoio das forças armadas – mas não tinha continuidade ao longo do ano. Por este motivo a meta inicial do Executivo não foi alcançada.
Importância do Registro Civil
O Art.7 da Convenção sobre os Direitos da Criança diz que “a criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles”. No Brasil, o registro civil é também um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A certidão de nascimento garante às crianças e adolescentes direitos fundamentais como o nome, a nacionalidade e o vínculo familiar. Os sistemas nacionais de registro de nascimento fornecem dados indispensáveis para a formulação de políticas públicas e avaliação da situação da infância. Além disso, a falta de registro civil pode ainda ajudar a ação de traficantes: as crianças não registradas são dificilmente rastreadas pela Justiça, sendo, portanto, alvos mais fáceis para o tráfico de pessoas.
O registro protege também a criança do trabalho infantil e do recrutamento militar p
rematuro, já que sem ele elas não podem comprovar a idade exata. Desde 1997, o registro civil e a primeira emissão da certidão de nascimento são gratuitos para todos os brasileiros, mas, por incrível que pareça, essa medida não reduziu significativamente o índice de sub-registro em nosso país. E a gratuidade, por si só, não resolve totalmente o problema das famílias de baixa renda quando querem registrar seus filhos.
Muitas vezes, elas esbarram na dificuldade de encontrar um cartório por perto, ou mesmo na completa falta de recursos para chegar até ele. Desde 2002, o Ministério da Saúde tem oferecido incentivo financeiro a maternidades que mantêm postos de registro em suas instalações.
