19/03/2013 17h22 – Atualizado em 19/03/2013 17h22
Fonte: Assessoria de Comunicação da PMA/MS, com edição da Redação
A Polícia Militar Ambiental-MS completa na segunda-feira (19/03) 26 anos de proteção ao ambiente de Mato Grosso do Sul. Durante este tempo, demonstrou que foi fundamental para a conservação ambiental no Estado, com várias ações decisivas de repressão e prevenção contra os crimes e infrações ambientais.
A Polícia Militar-MS limitava-se inicialmente à sua criação, a prestar apoio ao Instituto de Controle Ambiental (INAMB), órgão responsável, à época, pela fiscalização ambiental no Estado, contribuindo com pessoal, armamento, material e equipamentos. Este órgão foi extinto pela Lei Estadual n° 702 de 12/Fev/87. Suas atribuições relativas à fiscalização foram repassadas à Polícia Militar Florestal – CIPMFlo, conferindo-lhe o Poder de Polícia Ambiental em todo o Estado.
Em 19/Mar/87, a Companhia Independente de Polícia Militar Florestal (CIPMFlo) foi criada pelo Comando Geral da Polícia Militar. Com sede em Corumbá, iniciou suas atividades com apenas 80 policiais militares. Basicamente, o policiamento e a fiscalização destinavam-se a coibir, de forma repressiva, a caça ao jacaré, no pantanal sul-mato-grossense, crime ambiental amplamente divulgado pela mídia local, nacional e até internacional, que colocava em dúvida o poder do Estado em manter a ordem no que se referia aos crimes ambientais, pois o órgão anterior perdera a guerra para os chamados “coureiros”.
Considerou-se uma guerra, haja vista que, após a criação da Polícia Militar Florestal ocorreram muitos tiroteios durante as fiscalizações no Pantanal, quando alguns policiais perderam suas vidas ou foram feridos. Com muita determinação os policiais conseguiram extirpar a matança de jacarés no Estado, a ponto de alguns estudiosos já apontarem para a superpopulação da espécie no Pantanal. Conclusão que não é unânime entre todos que estudam a fauna da região.
Em 2000, o nome da Unidade foi mudado de Companhia Independente de Polícia Militar Florestal para Ambiental, por meio do Decreto Estadual 9773/2000, nome mais abrangente que combinava com a fiscalização que sempre fora exercida desde a criação, ou seja, todas as infrações e crimes relacionados ao meio ambiente.
Atualmente enfrentam-se entre outras infrações e crimes ambientais a pesca predatória, mas que a PMA já está conseguindo vencer, com ótimo desempenho preventivo durante a fiscalização em período de piracema e quando a pesca encontra-se aberta, fazendo com que os números de apreensões diminuam a cada ano.
A competência para que a PMA exerça a fiscalização ambiental está prevista na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Constituição Federal: “Art. 144 –“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos”.
Parágrafo 5° – Às Polícias Militares cabem a Polícia Ostensiva e a preservação da ordem pública.
Constituição Estadual: “Art. 47 – À Polícia Militar incumbe, além de outras atribuições que a lei estabelece “O Policiamento Preventivo e Ostensivo para a DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
O Decreto Estadual 9773/2000 reafirma o poder de fiscalização e traz como prioridade a prevenção, por meio de trabalhos de Educação Ambiental.
Art. 3º – “O efetivo da Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental – CIPMA, será empregado nas atividades de policiamento e fiscalização ambiental, objetivando a proteção ambiental da fauna, da flora, dos recursos hídricos e florestais, das extensões d’água e dos mananciais, evitando-se a poluição, a caça e a pesca ilegais, as queimadas e os desmatamentos não autorizados”.
Parágrafo Único – “Programas de educação ambiental e ações preventivo-educativas terão caráter prioritário dentre as missões e atribuições exercidas pela CIPMA em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e sua vinculada, Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal”.
Em 2002, a Companhia passou a Batalhão, (DECRETO Nº 10.848 DE 08 DE JULHO DE 2002) – (Diário Oficial nº 5789, de 09 Jul 2002), sendo denominado 15º Batalhão de Polícia Militar Ambiental.
A Polícia Militar Ambiental de Mato Grosso do Sul é referência para policiais de outros Estados e para a população sul-mato-grossense, que a respeita e sempre alia a fiscalização ambiental à Unidade, apesar de haver outros órgãos que exercem este tipo de fiscalização. Devido à importância e respeito conseguidos ao longo do tempo, a PMA recebeu homenagem com o Prêmio Ecologia e Ambientalismo, da Câmara Municipal de Campo Grande, em 2007 e ainda a Assembleia Legislativa-MS aprovou a Lei 3.408, de 01 de agosto de 2007, criando o dia 19 de março, como o dia da Polícia Militar Ambiental.
Além das atividades repressivas, a PMA desenvolve projetos de extrema importância na área socioambiental e de Educação Ambiental, tais como: o “Projeto Florestinha e o Núcleo de Educação Ambiental”.
Projeto Florestinha, objetivos e trabalhos desenvolvidos
O Projeto Florestinha é um trabalho social e ambiental desenvolvido pela Polícia Militar Ambiental, o qual trabalha com crianças e adolescentes carentes de 07 a 16 anos, tirando-lhes das ruas, ou não permitindo que eles caíssem nelas, dando-lhes a chance de ter uma profissão e ensinando-lhes a serem cidadãos com sensibilidade ambiental. O projeto iniciou-se em 23 de novembro de 1992, no município de Campo Grande-MS com 50 crianças, em instalações localizadas em uma reserva ambiental de 180 hectares, no bairro Jardim Presidente, denominada Matas do Segredo.
No início recebeu a denominação de Guarda Florestal Mirim, que em convênio com o PROMOSSUL (Secretaria de Promoção Social do MS) foi possível melhorar o atendimento das crianças. Além das aulas de Educação Ambiental, reforço escolar e treinamentos que eram ministrados por policiais, passaram a receber acompanhamento psicológico, odontológico, reforço alimentar, vale transporte e orientação profissional, que era feita por profissionais da Promossul, sempre em conjunto com os Policiais Ambientais.
Em 2009 foram municipalizadas as ações sociais, passando a ser a parceria no projeto na Capital com a Secretaria Municipal de Ação Social-SAS. Esta Secretaria desenvolve as atribuições a ela pertinentes, ou seja, contribuindo com funcionários da área de Educação e de assistência social, os quais proporcionam às crianças acompanhamento escolar e demais atividades educacionais, além de reforço alimentar. A Polícia Militar Ambiental contribui efetivamente com o aprimoramento do caráter, da disciplina e do senso de responsabilidade das crianças, ministrando-lhes instruções de Moral e Cívica e, especialmente, de Educação Ambiental.
Em 1998, a partir de parcerias com Prefeituras e outros órgãos, a PMA pôde implantá-lo em mais 04 municípios: Corumbá, Três Lagoas, Bataguassu e Bonito, onde foi fundada pela prefeitura, a “Praça do Florestinha” de Bonito, localizada na Avenida principal daquela cidade, onde há uma estátua de bronze de uma criança fardada.
Em 2006, em parcerias com as prefeituras de Jardim e Guia Lopes da Laguna foi possível implantar o projeto nestes municípios e atender mais 100 crianças. Em 2008 foi implantado com 200 crianças em Três Lagoas. Em 2009 foi implantado em Aquidauana e Anastácio, com mais 120 crianças. A ideia é atender 1.000 crianças em todo o Estado e, além de tirá-las das ruas e dar formação social e ambiental, também poder encaminhá-las profissionalmente. Em 2010 foi implantado o projeto em Coxim.
Este projeto é reconhecido pela UNICEF e foi homenageado pela Câmara Municipal de Campo Grande, com o prêmio “Ecologia e Ambientalismo”. Possui grandes resultados alcançados, pois, várias crianças que por ele passaram tornaram-se jornalistas, geógrafos, biólogos, engenheiros e vários outros profissionais que reconhecidamente admitem a influência do projeto no encaminhamento de suas vidas.
O projeto visa, entre outras coisas, a enfrentar o problema da marginalidade e da criminalidade crescente entre os jovens de bairros periféricos, uma vez que eles são expostos a essas mazelas da sociedade. A proposta é de não deixar que os atendidos venham a fazer parte dessas estatísticas. A educação, desenvolvimento artístico e cultural e recreação oferecida aos assistidos constituem as bases do projeto que, além de sociabilidade entre eles, cria também o significado de hierarquia militar e respeito ao próximo.
As crianças utilizam o mesmo fardamento dos policiais militares ambientais, inclusive, em alguns dos projetos são instituídas as promoções como na carreira militar (de Soldado a Coronel), tendo como critérios principais para alcançá-las, as notas escolares, comportamento e antiguidade no Projeto. As promoções são importantes para a autodisciplina. Ou seja, um Oficial não fará nenhuma coisa errada próximo de um patrulheiro de posto inferior.
Desde o ano de 2001, as crianças desenvolvem nas escolas públicas e privadas atividades de Educação Ambiental, por meio do teatro de fantoches, além de se apresentarem nos mais diversos locais e municípios do Estado de Mato Grosso do Sul. Atualmente estão sendo atendidas 500 crianças em 06 municípios.
Educação Ambiental – grande arma da PMA para minimizar os crimes e infrações ambientais.
O Projeto de Educação Ambiental é desenvolvido pelo 15º Batalhão de Polícia Militar Ambiental/MS – BPMA, através do Núcleo de Educação Ambiental-NEAM, que foi criado em 1992, o qual era constituído basicamente por exposição de “banners”, fotografias e um museu com animais empalhados (taxidermizados), além de informações sobre legislações ambientais. O trabalho era praticamente destinado a exposição do material, sendo palestras desenvolvidas esporadicamente.
Desde 1998, o Núcleo de Educação Ambiental – NEAM é itinerante e, além das exposições tem como prioridade a Educação Ambiental nas escolas. Embora a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Federal 9.795/99) trace como uma das metas a transversalidade do tema, em todos os níveis de ensino, público privado, formal e não formal, a PMA percebeu que isso não está ocorrendo e, as escolas dependem de outras instituições parceiras para conseguir este objetivo. Por esse motivo, A Unidade recebe solicitações diárias das escolas públicas e privadas para desenvolver palestras sobre os diversos temas ambientais e têm sido atendidas diversas escolas no Estado.
Ao perceber que somente palestras não prendiam totalmente a atenção dos alunos para os temas discutidos, o núcleo de Educação Ambiental passou a trabalhar as atividades de Educação Ambiental em forma de oficinas temáticas, versando sobre temas ambientais atuais, dividindo os alunos em grupos, os quais passam pelas oficinas. Sendo elas:
1.Casa da Energia, com palestra sobre economia energia, matriz energética e fontes renováveis…
2.Reciclagem de papel, com palestra sobre os problemas relacionados aos resíduos sólidos…
3.Visitação ao museu de animais e peixes empalhados, com palestra sobre fauna, pesca, atropelamentos de animais silvestres…
4.Montagem artificial do CICLO DA ÁGUA, com palestras relacionadas à temática das águas no planeta…
5.Apresentação do teatro de fantoches, com peças sobre as questões ambientais, como: águas, desmatamentos, incêndios florestais e resíduos sólidos…
6.Plantio de mudas nativas, com palestra sobre flora (Desmatamento, erosão de solos, controle de poluição, assoreamento…), preservação, conservação e uso racional dos recursos hídricos…
Ao final das oficinas, cada aluno recebe um folheto com informações sobre o material trabalhado em cada tema.
A taxidermia nos animais utilizados na oficina do museu de fauna é realizada pelos próprios policiais com animais atropelados e recolhidos pelas equipes de fiscalização nas rodovias, bem como os mortos no Centro de Reabilitação de Animais Silvestres – CRAS.
Os trabalhos de Educação têm sido prioritários para a Polícia Militar Ambiental. O Núcleo de Educação Ambiental atendeu, desde que passou a atuar diretamente em escolas entre 1999 a 2012 um total de 218.267 alunos. Atualmente, atende a uma cidade do interior ao mês, durante o ano letivo. Vale ressaltar, que nas escolas por onde o Núcleo de Educação Ambiental tem passado, vários professores começaram a desenvolver projetos sobre temas ambientais com os alunos.
Todas as 25 Subunidades da PMA no Estado desenvolvem sua missão voltada à Educação Ambiental. Algumas somente com palestras e outras com um NEAM melhor estruturado, a exemplo, a unidade de Dourados com o “Labirinto Ambiental” – labirinto em que as crianças visitam e deparam com os ambientes montados com os problemas ambientais atuais e, Corumbá com o teatro de fantoches e palestras.
A PMA investe em Educação Ambiental, por entender a necessidade de formar multiplicadores na busca da tão esperada transversalidade do tema Educação Ambiental, pois sabe que a prevenção por meio da Educação Ambiental é o caminho para a proteção dos recursos naturais em todo o mundo. Nas escolas, a difusão das ideias é mais fluente e rápida, pois se quer mudar cultura, faz-se por meio das crianças e adolescentes. O resultado virá em um futuro próximo, pois essas crianças e adolescentes estarão em pouco tempo comandando os mais altos postos da Política Estadual, Federal e de outros poderes, ou se não, poderão ser simplesmente os cidadãos que conservarão os recursos naturais, sabedores da importância destes recursos para a vida no planeta.
Só por meio da Educação Ambiental as infrações e crimes ambientais diminuirão. A repressão sempre será necessária em virtude da ganância humana, mas com este trabalho a necessidade de reprimir será sempre menor e consequentemente a geração atual e futura desfrutará de um meio ambiente equilibrado e melhor qualidade de vida.
Além de tudo isso, são desenvolvidas informações sobre legislação ambiental, abrangendo todos os níveis escolares, principalmente à população em geral, em especial, os turistas, como a Campanha de informação sobre a legislação de pesca realizada neste ano, a partir da abertura da pesca no dia 1º de março, com distribuição do Manual do Pescado, em parceria com a EDP – Energias do Brasil, Fundação de Cultura e Comunicação do Governo do Estado, bem como informações no site do Batalhão (www.pma.ms.gov.br).
Realidade Atual
A Polícia Militar Ambiental (PMA) possui 360 homens distribuídos em 25 subunidades, sediadas em 18 municípios, responsáveis pela fiscalização ambiental de toda a extensão do Estado que é 357.124,96 km², sendo 86.260 só de Pantanal. A fiscalização preventiva tem sido prioridade. São várias equipes de todas as subunidades desenvolvendo fiscalização nos rios e em propriedades rurais, levando também conhecimento, informação e discutindo problemas com a população, no intuito de conservar o maior recurso de Mato Grosso do Sul, que são os recursos naturais. Infelizmente, a repressão ainda é necessária e a PMA, por meio de convênio administrativo com o órgão ambiental Estadual (SEMAC-IMASUL), tem confeccionado em média 1.200 autos de infrações por ano.
Todo este trabalho repressivo e preventivo tem resultado na diminuição dos diversos crimes ambientais. Por exemplo, após a diminuição da caça ao jacaré, a PMA dedicou-se a combater a pesca predatória, entre outros crimes, e, em 1988 chegou-se a apreender 120 toneladas de pescado, sendo que atualmente, as apreensões não passam de 6 toneladas.
A PMA tem utilizado na fiscalização, tecnologia e inteligência para superar deficiências de recursos humanos e materiais, até porque, com a grande extensão territorial do Estado, suprir essas deficiências seria praticamente impossível. Um exemplo é o que tem ocorrido no período de piracema. São montados Postos Avançados, fixos, nas principais cachoeiras e corredeiras nos rios do Estado e da União, perfazendo um total de 10 postos. Esses locais são pontos cruciais para a fiscalização, pois quando os cardumes ali chegam, os pescadores inescrupulosos retiram facilmente grandes quantidades de peixes, fazendo uso de petrechos proibidos de malha (redes e tarrafas). Em piracema, o importante é monitorar e fiscalizar os locais onde estão os cardumes.
Com este esquema evitam-se gastos excessivos com combustível, subindo e descendo rios, muitas vezes sem efetividade. Com esta forma de trabalho, as apreensões que chegavam a 6 toneladas de pescado por piracema, caíram para média de 02 toneladas, evitando-se assim, a depredação dos cardumes e preservando os recursos pesqueiros do Estado, fonte de geração de emprego e renda. Prova de que a estratégia adotada está correta é que os números relativos às apreensões de pescado continuam sendo reduzidos a cada piracema. Na penúltima, foram apenas 984 kg e na última (2011-2012) e 667 na última (2012-2013).
Outra preocupação é com a qualidade do trabalho prestado, pela formação e atualização dos policiais. Todos os policiais passam por cursos constantes, no Centro de Treinamento – Salto do Pirapó, localizado marginalmente ao rio Amambaí, no município de Amambaí. Lá são treinados, entre outras coisas, na utilização de GPS para medir áreas de desmatamentos e incêndios florestais e utilizar imagens de satélites para subsidiar os autos de infrações nestes casos. Treinam e se atualizam quanto a legislação ambiental, bem como Manejo e Captura de Fauna, além de atuação em todos os crimes contra a flora. Os treinamentos são constantes, visto que, a legislação ambiental é bastante complexa e as tecnologias para facilitar os trabalhos surgem de forma expressiva e rápida.
A meta da PMA é utilizar toda essa estrutura para chegar antes que o crime ocorra – prevenir. Esse é o objetivo da fiscalização ambiental, chegar antes que a degradação aconteça. Mas, quando não é possível, a PMA está preparada para reprimir. Prender, multar e fazer tudo que couber na legislação contra os degradadores do nosso bem maior que é o meio ambiente saudável. Em razão disso, a PMA do Estado tem sido referência para forças policiais de outros estados.
A PMA também tem eficiência reconhecida nos trabalhos de combate aos desmatamentos ilegais, incêndios florestais, extração irregular de madeira, carvoarias e transporte de carvão irregulares, caça, erosão, tráfico de animais silvestres, atividades potencialmente poluidoras, outros crimes ambientais e também crime de natureza comum, como o tráfico de drogas, contrabando e outros. Além disso, há 25 anos exerce a captura de animais silvestres nos centros urbanos, evitando perigo para a população e para os animais. Só em Campo Grande, são capturados em média 5 animais por dia.
O reconhecimento da população aos trabalhos da PMA é demonstrado pelo nível de confiança na instituição, quando passa a realizar mais denúncias e, além disso, procura a Unidade Ambiental para todas as questões ambientais, não só no âmbito da repressão, mas para discutir o planejamento das ações ambientais no Estado.
Atualmente a PMA tem Doutor, Mestres, Especialistas e graduados nas mais diversas áreas ambientais e participa das discussões e planejamentos sobre recursos hídricos (câmara técnica), recursos pesqueiros (CONPESCA), Educação Ambiental (CIEA – Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental) e recursos florestais. Ainda é consultada por ONGs e outros órgãos públicos para parcerias em projetos de natureza de conservação ambiental. O Comando da PMA acredita que a qualificação dos policiais leva ao melhor desenvolvimento nos trabalhos de proteção ambiental.
Veja no anexo a Programação alusiva aos 26 anos da PMA
