23/04/2013 22h34 – Atualizado em 23/04/2013 22h34
Fonte: Da Assessoria, com edição da Redação
O vereador de Amambai, Prof. Ailton (PSB), defendeu nesta terça-feira (23), na abertura da Audiência Pública com o tema Valorização dos Profissionais da Educação, realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Simted), a aplicação da Lei do Piso Nacional de Educação.
O vereador ressaltou que o dispositivo da lei 11.738/2008, que assegura, além da aplicabilidade do Piso Nacional de Educação, um terço da jornada dos professores fora da sala aula, também deve ser cumprido e lembrou que o Supremo Tribunal Federal votou pela constitucionalidade da lei ao examinar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por cinco governadores. “Mas é preciso discutir essa questão dentro de um processo pedagógico. A hora atividade é para melhorar a educação, a aprendizagem e para o professor avaliar seus alunos, preparar as aulas, dedicar-se à sua formação”, lembrou.
De posse de todas as normatizações legais e constitucionais, o Ailton embasou sua fala mostrando dentro da legalidade que a Lei do piso precisa ser aplicada em todo território nacional independente de vontade política dos governantes. Disse também que além da aplicação do percentual anual no mês de janeiro para os profissionais do Nível I, todos os demais profissionais da educação devem receber o reajuste na mesma proporcionalidade.
Segundo o vereador, as dúvidas existentes sobre a aplicação da Lei 11.738/2008 foram sanadas através de sua palestra e os professores aguardam o cumprimento da lei no município de Amambai.
“Em linhas gerais, a formação e a valorização dos Profissionais da Educação devem ser entendidas como uma política pública de Estado e tratada como direito, o que de certo modo representaria uma mudança no cenário atual brasileiro, pois o estudo revelou que os professores do magistério da educação básica estão em processo de desvalorização salarial, desqualificação da profissão e precarização do trabalho”, concluiu o vereador Prof. Ailton.
