27/05/2013 21h45 – Atualizado em 27/05/2013 21h45
Fonte: Da Redação
Amambai (MS) – Requerimento apresentado pelo vereador Ailton Salgado Rosendo (PSB), professor Ailton, cobra do executivo municipal a atualização da tabela de materiais de construção e informações sobre o conceito dos padrões habitacionais e comerciais, usados pela administração para definir os valores das taxas de recolhimento.
No requerimento, o vereador solicita revisão no decreto municipal nº 235/2013 e na lei municipal nº 2197/2009 nos seguintes quesitos:
01)Conceituar com base no decreto o que é uma construção de padrão modesto, popular, médio, fino e luxo;
02)Estudar a possibilidade de diminuir o quantitativo da UFAS nos diversos padrões de construção civil, constante no decreto municipal nº 235/2013, bem como, criar uma fórmula real buscando facilitar ao contribuinte o entendimento da base de cálculo dos incisos constantes no art.2º do referido decreto;
03)Revisão da tabela estabelecida pela Lei Municipal nº 2197/2009, tendo em vista a defasagem da mesma no que tange a materiais de construção não mais utilizados/comercializados, na construção civil;
04)Buscar inserir no decreto nº 235/2013 os padrões para construção de Barracão e de Salão Comercial, tendo em vista que os mesmos têm os valores de mão-de-obra diferente de uma construção civil residencial;
05)Isenção de taxas e emolumentos municipais dos requerimentos, plantas e licenças referentes aos projetos habitacionais enquadrados no programa federal Minha Casa, Minha Vida e em construções com até 70m3, de área construída.
Ailton afirma que a proposta tem como objetivo incrementar a construção civil no município. “Reduzir os impostos pagos por este setor e incentivar a construção de novos imóveis, resultando na geração de empregos e renda é o que precisamos garantir aos munícipes que desejam construir sua casa própria ou seu comércio”, reforça o vereador.
