16/09/2013 20h09 – Atualizado em 16/09/2013 20h09
Fonte: Da Redação
Amambai (MS) – Projeto de Lei apresentado pelo vereador Ailton Salgado Rosendo (PSB), professor Ailton, dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde, no município de Amambai.
O vereador alerta que a regulamentação legal dos benefícios considerados direitos sócio-assistenciais é fundamental para a garantia da execução de programas e recursos junto as esferas estadual e federal.
Ailton lembra que a resolução 212/2007, do Conselho Nacional de Assistência Social, estabeleceu as orientações para que os estados e municípios regulamentassem os benefícios eventuais, previstos no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social. Neste sentido, o vereador alerta que o prazo expirou e o município de Amambai ainda não possui lei que define, normatiza e regulamenta tais benefícios.
“Acredito ser de suma importância dar conhecimento aos moradores de Amambai, sobre quais os “benefícios eventuais” que os cidadãos têm direito? Quais os critérios? Enfim, precisamos dar luz a nossa legislação e também contar com o apoio do executivo municipal em preparar uma equipe de trabalho que venha divulgar os direitos dos cidadãos de baixa renda”, diz o vereador.
