04/11/2013 09h41 – Atualizado em 04/11/2013 09h41
Orçamento impositivo e fim do voto secreto estão na pauta desta semana
Fonte: CNM
Duas propostas de emenda à Constituição – a do orçamento impositivo e a que acaba com todo tipo de voto secreto no Legislativo – devem ser votadas a partir de terça-feira, 5 de novembro, no plenário do Senado. A PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22 A/2000) foi apresentada pelo então senador Antônio Carlos Magalhães. O texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e que será examinado pelos senadores, prevê que a União ficará obrigada a liberar o dinheiro das emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Além disso, a proposta determina que 50% dessas emendas parlamentares serão destinadas a Saúde. A expectativa é que essa PEC seja votada, pelo menos em primeiro turno, na terça-feira. No dia seguinte (6), os senadores devem examinar a proposta de emenda à constituição (PEC 43/13) que acaba com todo tipo de votação secreta na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores.
O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sérgio Souza (PMDB-PR), admite que falta unanimidade quanto ao voto aberto, mas defende que a emenda constitucional deva ser votada o quanto antes e lamentou que essa votação já não tenha acontecido na quarta-feira, dia 30 de outubro.
Já na Câmara, está pautado o projeto que reformula o Código de Processo Civil (Projeto de Lei 8046/2010). O texto cria, entre outros pontos, a uniformização de sentenças para ações individuais que versem sobre o mesmo tema. Trata-se do chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, que deve acelerar entendimentos em processos sobre, por exemplo, planos econômicos e litígios previdenciários. Também ficariam mais rápidas as contestações de contratos com empresas de telefonia e saneamento básico.
A matéria será votada debaixo de críticas e ameaças de obstrução. Um dos trechos do texto contestados é o pagamento de honorários a advogados públicos. Outro ponto de discórdia é o que obriga juiz de primeira instância a seguir jurisprudência antes de proferir sentenças.
Na quarta-feira, 6 de novembro, a Câmara promoverá comissão geral para analisar o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede. Em regime de urgência e trancando a pauta das sessões ordinárias, o projeto deve ser votado em reunião extraordinária no período da tarde, depois de reunião de líderes na véspera, para encaminhamento da votação.
