13/11/2013 21h12 – Atualizado em 13/11/2013 21h12
Fonte: Da Assessoria
Na manhã da terça-feira (12), o prefeito Sérgio Barbosa deu posse a dois novos procuradores da Prefeitura de Amambai: Procuradora Municipal Gleyce Brandão e o Procurador Geral do Município Caio Fachin.
Segundo Gleyce Brandão, o procurador assessora a prefeitura e a comunidade. “Sou de Ponta Porã, porém estou muito feliz em estar aqui no município colaborando. Nós iremos fazer o melhor para que a prefeitura alcance um patamar dentre o municípios”.
O Procurador do Município verifica se a prática administrativa está de acordo com os preceitos da Constituição da República de 1988 e se há alguma lei ou regulamento que possa impedir sua realização. Nesse sentido, o Procurador do Município, nos limites da Lei 8.429/1992, pode propor ação de improbidade administrativa contra os administradores que descumprirem o previsto na lei como conduta ética.
Todavia, em relação à fiscalização da legalidade dos atos das autoridades políticas, o Procurador do Município não se restringe à legalidade estrita, mas examina também as questões constitucionais mais relevantes e inclusive os princípios jurídicos adotados pela Constituição da República de 1988, como o do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, ao verificar a legalidade dos atos administrativos cometidos pelos Administradores Públicos, inclui exame relativo ao princípio constitucional democrático e sua efetivação por meio da prática administrativa.
Dessa forma, em um Estado em que a estrutura jurídica deve servir para concretizar o princípio democrático, o Procurador do Município tem papel fundamental no acompanhamento jurídico das decisões políticas oriundas da participação direta dos cidadãos, na fiscalização da legalidade dos atos praticados pelos integrantes da Administração Pública e na fiscalização do cumprimento da Constituição da República de 1988, inclusive em relação à efetivação do princípio democrático.
Caio Fachin, que ocupa o cargo de procurador geral do município, disse que está contente em assumir o cargo e que vai dar continuidade ao trabalho excelente que era desempenhado pela procuradora passada: “Estou confiante, pois a equipe é competente e dará todo suporte ao município”.
O cargo de procurador geral do município é de representar e defender judicial e extrajudicialmente, em qualquer foro ou jurisdição, bem como assessorar juridicamente o Município, primando pela excelência, visando a assegurar a prevalência do interesse público e o eficiente atendimento ao cidadão, contribuindo, ainda, de forma determinante e significativa, na diminuição da evasão fiscal e na promoção da execução da dívida ativa.
