28/11/2013 09h52 – Atualizado em 28/11/2013 09h52
Fonte: Agência CNM
O Congresso Nacional vai promulgar os itens da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratam do voto aberto para os processos de cassação de mandatos parlamentares e o exame de vetos presidenciais nesta quinta-feira, dia 28. As duas mudanças foram aprovadas nesta quarta-feira (27), pelo Plenário do Senado Federal.
O anúncio, feito pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi fruto de acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que também se manifestou nesse sentido. Ou seja, pela promulgação imediata dos dois pontos acolhidos pelos senadores que não apresentam divergências em relação ao texto aprovado pelos deputados. A proposta que saiu da Câmara previa o voto aberto em todos os casos.
Dúvidas
A aplicação da PEC do Voto Aberto ainda gera dúvidas entre os senadores, especialmente quanto aos processos de perda de mandato de parlamentares. A matéria aprovada retirou a expressão “voto secreto” da parte da Constituição que trata das votações de perda de mandato, mas não previu expressamente que o voto terá de ser aberto.
Com isso, alguns parlamentares alegam que houve a desconstitucionalização do tema, na medida em que há a possibilidade de mais de uma interpretação em relação ao texto. Nesse sentido, na falta de uma previsão clara na Constituição, deputados e senadores vão acabar adotando a regra dos regimentos, como ocorre, por exemplo, nas eleições dos membros das mesas das duas Casas
