10/12/2013 08h55 – Atualizado em 10/12/2013 08h55
Fonte: Agência CNM
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou prazo máximo de 10 dias para que o Poder Executivo e o Congresso Nacional se manifestem em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4917. Por causa desta ação, os Municípios deixaram de receber R$ 1,8 bilhão, decorrentes da produção do 2.º trimestre de 2013, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A ADI 4917 discute a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que trata da nova distribuição dos royalties de petróleo e gás natural. Além do Congresso e do Executivo, o Advogado Geral da União e o Procurador Geral da República terão cinco dias para apresentarem considerações. O prazo começou a ser contado a partir do dia 29 de novembro.
A CNM comemora o andamento da ADI, como resultado das mobilizações promovidas pela entidade ao longo deste ano, incluindo a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Na última Mobilização Permanente no dia 12 de novembro, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, entregou no STF uma Moção municipalista, assinada por centenas de prefeitos.
Pela justa distribuição
O documento foi endereçado à ministra Cármen Lúcia, relatora das ADIs 4916, 4917, 4918 e 4920, que contestam a nova lei dos royalties. A Moção mostrava à ministra a importância dos recursos para os Municípios, principalmente neste momento de crise econômica. Além disso, a Confederação está habilitada como amicus curiae nas Ações.
A luta do movimento por uma divisão igualitária dos royalties começou ainda em 2007 e a vitória veio no final de 2012, quando o Congresso Nacional aprovou o projeto que mudava a atual regra de distribuição. Mesmo com veto presidencial, em dezembro de 2012, a decisão da maioria dos congressistas prevaleceu, pois eles derrubaram o veto e mantiveram o resultado anterior.
Contudo, os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, além da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, moveram ações na Suprema Corte e conseguiram adiar o pagamento dos royalties.
Perdas
De acordo com a CNM, o Fundo Especial, distribuído a todos os Estados e Municípios, perdeu R$ 1,8 bilhão da produção do 2.º trimestre de 2013 em decorrência da liminar do STF. A conta foi feita com base nos valores divulgados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).
Dos R$ 6,73 bilhões arrecadados no 2.º trimestre, apenas R$ 297 milhões foram distribuídos a todos os Estados e Municípios, por meio do Fundo Especial e de acordo com as regras atuais. Se as regras fossem as aprovadas pelo Congresso e como pede o movimento municipalista, os Estados e Municípios teriam recebido de forma igualitária R$ 2,13 bilhões.
