O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), descartou hoje (1) a chance de o projeto de lei que atualiza o Código de Processo Civil ser votado ainda neste ano no Senado. “É impossível, nós não temos tempo hábil para isso”, destacou o parlamentar.
Mas de acordo com Sarney, o mesmo não ocorrerá com a modernização do Código de Processo Penal, acordado para ser analisado na semana que vem, em plenário. A partir daí o ritmo de tramitação desse projeto de lei dependerá da Câmara dos Deputados, onde passará a ser analisado assim que for aprovado pelo Senado.
Sarney observou que, agora, com a proposta de Código de Processo Civil já encaminhado para votação em plenário depois de passar pela Comissão Especial, a ideia é avançar na atualização da Lei de Execuções Penais e no Código de Defesa do Consumidor. No caso do código, ele disse que não se trata de um novo código, “mas a revisão de alguns pontos que já necessitam ser revistos”.
O presidente do Senado reclamou do “excesso de legislação” existente no país. Segundo ele, existe uma cultura no Brasil de que todos os problemas serão resolvidos a partir da criação de uma lei.
“Nós temos aqui [no Congresso Nacional] milhares e milhares de leis que tornam impossíveis [de serem cumpridas]. Eu estive na França no ano passado e a Assembléia francesa tinha votado 23 leis. Os jornais locais reclamavam que o cidadão não poderia assimilar essas leis para poder cumpri-las. No Brasil, há a mentalidade que através de uma lei se pode resolver tudo. Então, ficamos casuístas e a cada problema se tenta resolver através de um processo legislativo”, ressaltou.
Ele acrescentou que esse “casuísmo” frustra tanto a opinião pública, que espera ver o problema em questão resolvido, quanto o Estado, pela dificuldade de executá-la. Para José Sarney essa questão é agravada pelo grande número de edições de medidas provisórias pelo Executivo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ex-presidente da Corte, também é um crítico do número de leis criadas no país. Ele observa que quanto mais lei são criadas, mais ações são encaminhadas para a análise do Judiciário. A seu ver, é necessário que se dê andamento ao aperfeiçoamento da legislação como tem feito o Congresso nos códigos de Processo Civil e de Processo Penal.
De acordo com Gilmar Mendes, um terço dos processos existentes hoje dizem respeito a dívidas com a União. Desse total, apenas 1% é efetivamente cobrada. “Se o Brasil executasse 10% de toda a dívida haveria uma revolução fiscal no país”.
Fonte: Agência Brasil