12/02/2014 14h38 – Atualizado em 12/02/2014 14h38
Fonte: Agência CNM
Foi aprovado Projeto de Lei do Senado (PLS) 243/2010 que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças e adolescentes. A votação ocorreu na tarde desta quarta-feira, 12 de fevereiro, pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) da Casa. Por unânimidade, o colegiado decidiu endurecer as regras contra quem pratica este tipo de crime.
Quando um crime é considerado hediondo, o acusado perde alguns benefícios previsto em lei. Ao responder por um crime desta categoria, não é permitida a anistia, graça ou indulto; pagamento de fianças; o regime fechado deve ser para o início da pena; a progressão de regime de cumprimento de pena é mais demorada; e a prisão temporária terá prazo de 30 dias, renováveis por igual período – tempo maior do que em outros crimes.
Com este PLS, a exploração sexual de crianças e adolescentes passa, portanto, a compor a Lei dos Crimes Hediondos, editada em 1990. É relevante destacar que as penalidades continuam as mesmas, apenas os benefícios são perdidos. Quem comete exploração sexual tem pena fixada de quatro a 10 anos de prisão e quando o objetivo é obter vantagem econômica, fica estabelecido também o pagamento de multa.
Tramitação
O PLS tramita em conclusão terminativa nas Comissão, portanto não deverá ir a Plenário a não ser que algum senador faça o requerimento. Se isso não acontecer, a proposta segue diretamente para aval dos deputado, na Câmara.
Veja íntegra do PLS 243/2010
