06/05/2014 20h40 – Atualizado em 06/05/2014 20h40
O projeto foi apresentado pelo vereador Professor Ailton (PSB)
Fonte:Da Redação
Amambai (MS) – Projeto de Lei apresentado pelo vereador de Amambai, Professor Ailton Salgado (PSB), propõe que as empresas que comercializam o acesso à internet, conhecidas como Lan Houses, sejam obrigadas a terem cadastro dos usuários.
Artigos do projeto de lei CM nº 14/2014 tratam do acesso de menores de 18 anos nas Lan Houses e das infrações impostas às empresas que descumprirem a lei.
No tocante ao acesso de menores, a lei diz que a permanência de menores após as 24 horas é permitida somente com a apresentação da autorização dos pais ou responsáveis e proíbe os menores de frequentarem os locais no período letivo referente ao turno de estudo, indicado em seu cadastro.
O não cumprimento da lei acarretará multa de 100 Unidades Fiscal de Amambai (UFA). Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro e, se persistir o descumprimento da lei, a empresa poderá ter o alvará cassado.
Cadastro
Os registros cadastrais serão mantidos em sigilo, sendo sua divulgação autorizada apenas à Polícia, ao Ministério Público e à Justiça. O cadastro dos usuários terá as seguintes informações: nome, tipo e número do documento, endereço, telefone, data e hora do início e fim da utilização do equipamento e o protocolo internet (IP) do equipamento utilizado.
Justificativa
De acordo com o vereador, o objetivo do projeto é inibir a prática de delitos, dar segurança aos proprietários de Lan House, garantir a convivência e a saúde dos menores e proporcionar visibilidade para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
“O projeto visa a regulamentação do devido uso da internet, coibindo a incidência de práticas ilícitas e o abandono escolar por parte dos menores de idade”, reforça o vereador Professor Ailton.
O projeto de lei nº 14/2014 foi apresentado na sessão do legislativo municipal, ocorrida na segunda-feira (5), foi encaminhado para as comissões permanentes do legislativo darem seus pareces e voltará nas próximas sessões para ser apreciado e votado pelo plenário.
