O Conselho do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social votou na quarta-feira a ampliação de prazo para prefeituras, governos estaduais e o Distrito Federal apresentarem planos locais de habitação. Segundo resolução encaminhada, os entes federados terão até 31 de dezembro de 2011 para cumprirem o pré-requisito para obtenção de recursos federais.
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) orienta os gestores municipais a estarem atentos ao prazo. Este ano, o Ministério das Cidades promoveu cursos de capacitação e selecionou mais de 1.800 Municípios e 25 estados com recursos de apoio à elaboração dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS).
Os Municípios com população abaixo de 20 mil habitantes podem enviar projetos de até R$ 50 mil e os com população acima de 20 mil habitantes, de até R$ 80 mil, conforme orientação de financiamento. Além disso, devem ter aderido ao SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social) e apresentado a Lei de constituição de Conselho Gestor e Fundo Local de Habitação de Interesse Social.
A prorrogação do limite para entrega atende a um pedido dos prefeitos e governadores, que precisam de mais prazo para a conclusão. Além do PLHIS, a assinatura de termo de adesão SNHIS, além da apresentação de lei de criação de conselho e fundo de habitação, são pré-requisitos indispensáveis à participação em processos de seleção de recursos do FNHIS.
Fonte: Assomasul