Está fixado o valor do repasse de investimentos do governo do Estado para os poderes para o ano de 2011. A Lei 3.979 datada de 14 de dezembro e publicada nesta quarta-feira (15) dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária que vigora no próximo ano.
De acordo com a publicação, a Assembleia Legislativa receberá 2,70% do valor arrecadado pelo executivo. Para o Tribunal de Contas serão destinados 2% da arrecadação e o Ministério Público receberá 3,70% do valor. O Tribunal de Justiça fica com a maior porcentagem da arrecadação que é repassada aos poderes, em 2011 o órgão terá 6,80% da arrecadação repassada.
Fonte: Notícias MS