O governador André Puccinelli sancionou a lei de número 3.993/2010, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. A lei foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (17).
Além das alterações, os acréscimos e as revogações a lei traz, também, o artigo que trata da competência da Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos, recém criada. As informações estão no Diário Oficial do Estado, de número 7.849, de 17 de dezembro de 2019 (pág.6). Veja no site: www.imprensaoficial.ms.gov.br.
A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Fonte: Notícias MS