03/12/2014 11h16 – Atualizado em 03/12/2014 11h16

Pedido do vereador Carlinhos para implantação do Refis é atendido pelo executivo de Amambai

Os contribuintes com débitos gerados até 31 de dezembro de 2013, poderão parcelar ou quitar os valores com redução de juros e multa.

Fonte: Da Redação

Amambai (MS) – A solicitação feita pelo vereador Carlos Roberto do Nascimento (PPS), Carlinhos), ao prefeito de Amambai, Sérgio Barbosa (PMDB), para instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) junto aos contribuintes inadimplentes, foi atendida pelo executivo municipal.

A solicitação foi feita pelo parlamentar, através da indicação número 156/2014, apresentada na sessão do legislativo, ocorrida no dia 24 de novembro. Como resposta, o executivo municipal enviou, na ultima segunda-feira (4), o projeto de lei complementar número 004/2014 instituindo o programa.

Atendimento
No ofício GP nº 11/2014, de autoria do poder executivo, enviado ao legislativo, o prefeito destaca que o projeto foi elaborado em atendimento a indicação apresentada pelo vereador Carlinhos. “O presente projeto materializa a indicação 156/2014, da lavra do vereador Carlinhos e aprovada por unanimidade por todos os vereadores desta egrégia casa de lei”, descreve o ofício, assinado pelo prefeito.

O projeto de lei foi aprovado pelos vereadores em regime de urgência especial, na sessão de segunda-feira (4).

Benefícios
O projeto visa aumentar a arrecadação do município e oferece aos contribuintes a possibilidade de regularização de débitos tributários pendentes junto ao poder público municipal.

Os contribuintes inadimplentes com débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, poderão parcelar ou quitar os valores com redução de juros e multa.

Confira abaixo as condições oferecidas: