14/04/2015 08h28 – Atualizado em 14/04/2015 08h28
Fonte: Fetems
A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) se soma a Central Única dos Trabalhadores (CUT/MS) e a vários outros sindicatos de luta para lançar uma grande campanha contra os parlamentares federais que votaram a favor do Projeto de Lei 4330: Dagoberto Nogueira (PDT), Carlos Marun (PMDB), Elizeu Dioniso (Solidariedade), Tereza Cristina (PSB), Luis H. Mandetta (DEM) e Geraldo Rezende (PMDB). Estes nobres deputados deixaram claro que valorização dos trabalhadores é só promessa de palanque de processo eleitoral.
Em trâmite no Legislativo, o PL 4330, de 2004, é uma grande ameaça aos direitos da classe trabalhadora, especialmente da categoria da educação. Sob o pretexto de regulamentar a terceirização no país, acaba por legalizar a fraude e a precarização do emprego. Isso porque permite que o poder público terceirize até mesmo sua atividade-fim, aquela que caracteriza o objetivo principal, por exemplo, daqui a pouco eles vão poder terceirizar a contratação de professores e aumentar essa realidade com os funcionários da educação, limpeza, secretarias, merenda, entre outras funções.
Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera ilegal a terceirização na atividade-fim do empregador, permitindo-a apenas nas atividades consideradas meio, ou seja, aquelas que, apesar de necessárias, não são inerentes ao objetivo principal. Se o PL 4330, que foi aprovado pela Câmara Federal e agora segue para o Senado Federal, passar pelo Congresso, o entendimento do TST não valerá mais e cairá a Súmula 331, hoje única defesa contra a terceirização sem limites.
O PL prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade e não estabelece limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização, ai que entra a educação, pois não existe limite entre a contratação tanto para empresas privadas quanto públicas. É isso mesmo que você leu, o poder público poderá deixar de fazer concurso para contratar trabalhadores, o que acerta em cheio a nossa constante luta por valorização profissional e carreira. Atualmente, após abrangente pesquisa da CUT, um profissional terceirizado trabalha 3 horas a mais e ganha 25% a menos.
Vale lembrar que a Constituição de 1988 criou alguns instrumentos muito caros ao Estado de Direito, à ordem democrática, ao serviço público e ao ordenamento orçamentário e financeiro. Estabeleceu, por exemplo, que o ingresso nas carreiras públicas deve se dar por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, esse projeto rasga os direitos constitucionais do país.
A aprovação do PL 4330 representa uma reforma trabalhista que põe em xeque as conquistas e as formas de organização dos trabalhadores. O projeto institucionaliza não apenas a terceirização, mas a precarização do trabalho, inclusive nas empresas públicas, pela extinção de garantias já asseguradas e incorporadas na legislação trabalhista do país há muitos anos é como pegar a CLT rasgar e jogar no lixo.
Se esse PL passar no Senador, por isso ressaltamos que estamos de olho no posicionamento dos três senadores de MS, caso eles votem a favor terão o mesmo tratamento dos deputados federais acima, veremos extintos o nosso direito de greve; um enorme rebaixamento salarial, com intensiva acumulação da mais-valia e distribuição de renda mais injusta; aumento do desemprego, da informalidade, do subemprego, da rotatividade de mão-de-obra, da idade para aposentadoria; diminuição dos encargos trabalhistas, com grandes perdas para a Previdência Social, o FGTS e outros fundos sociais.
Continuas na luta e acompanhando os próximos passos da PL 4330 que agora segue para o Senado, como dito acima, após aprovação de emendas na Câmara Federal, depois caminha para a sanção ou não da presidência, caso vetado por Dilma Rousseff, o projeto volta para o Congresso Nacional para decisão final.
