11/06/2015 09h25 – Atualizado em 11/06/2015 09h25
Fonte: Fetems
Termina no dia 24 o prazo para municípios e estados aprovarem seus planos de educação. A data está prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado há um ano. Tudo indica, no entanto, que a maior parte terá dificuldade para cumprir a exigência.
Aprovado pelo Congresso Nacional a partir de projeto de lei do Executivo, o Plano Nacional de Educação estabelece diretrizes, metas e estratégias para a área. Entrou em vigência no dia 26 de junho de 2014 e tem validade de dez anos.
Os planos municipais e estaduais são parte essencial do plano nacional, pois são o principal instrumento para fazer cumprir as 20 metas previstas, que abrangem desde a creche até a universidade. A eles cabe adaptar as estratégias do plano nacional às realidades regionais e garantir a continuidade das ações.
Apenas 179 dos 5.570 municípios brasileiros haviam sancionado planos de educação até o dia 1º – 3,2 % do total.Nenhum município do Rio de Janeiro, Sergipe, Alagoas, Amapá, Roraima, Acre, Rondônia, Rio Grande do Norte, Piauí e Amazonas completou esse processo.
A maior parte das prefeituras ainda está na fase de elabora- ção da proposta. Essa etapa inclui constituir uma comissão que vai fazer um diagnóstico da educação no município, produzir um documento-base que será submetido à consulta pública e, por fim, elaborar um projeto de lei para apresentação na câmara legislativa municipal.
Em relação aos planos estaduais, a situação também é complicada. Apenas Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Maranhão sancionaram seus planos de educação. São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Bahia, Alagoas, Ceará e Acre são os mais atrasados, tendo produzido apenas o documento-base.
Motivos
De acordo com a assessora da organização não governamental Ação Educativa, Ananda Grinkraut, o prazo de um ano foi curto porque 2014 foi atípico, com Copa de Mundo e eleições.
- Cumprir os prazos é fundamental, mas não podemos deixar que a pressa prejudique a participação da comunidade na elaboração dos planos e diminua a qualidade do trabalho – ponderou.
José Pimentel (PT-CE), relator no Senado da proposta que deu origem ao plano, defende o prazo, que foi decidido nas conferências de educação:
- Por que atrasou? Porque no Brasil existe a velha prática de só entregar no último minuto. Não pensamos em votar um novo prazo, pois isso vai prejudicar as crianças.
O secretário de Assuntos Educacionais da Confedera- ção Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, acredita que não há interesse por parte dos governantes em cumprir o PNE, pois não é uma política de governo, mas de Estado; não dura um mandato, mas dez anos.
- Com o PNE anterior, de 2000 a 2010, já houve esse problema – lembrou.
A lei não aponta punições para quem não cumprir o prazo, mas, segundo o Ministério da Educação, verbas suplementares para programas serão destinadas prioritariamente a quem tiver sancionado os planos.
PNE tem metas a serem cumpridas até 2024
O Plano Nacional de Educação prevê 20 metas a serem atingidas em 10 anos. A que mais gerou debate no Congresso Nacional e na sociedade foi a última delas, que se refere aos recursos que devem ser destinados à área.
Inicialmente, a proposta do governo era elevar para 7% do produto interno bruto (PIB) o montante de investimento em educação. Na década anterior, essa porcentagem havia crescido de 3,9%, em 2000, para 5,1%, em 2010.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e especialistas alegaram ser necessário, no mínimo, 10% para dar conta de todas as exigências das metas do PNE. A solução foi escalonar o aumento dos
investimentos, que devem atingir 7% do PIB no quinto ano de vigência da lei e 10% ao final do decênio.
Outra meta importante é a que universaliza até 2016 a educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade. Para isso, o Brasil terá de criar 1 milhão de vagas, de acordo com levantamento realizado em 2014 pelo movimento Todos Pela Educação com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) 2012. Atualmente, 20% das crianças nessa faixa etária estão fora da escola.
Para o secretário de Assuntos Educacionais da CNTE, Heleno Araújo, a ausência dos planos estaduais e municipais pode prejudicar o cumprimento dessa meta. A Emenda Constitucional 59/2009 já havia estabelecido que todas as crianças e jovens de 4 a 17 anos têm direito à educação.
— Chegaremos a 2016 e o Brasil poderá estar descumprindo a Constituição. Os planos são fundamentais para ajudar a cumprir esse papel.
