17/06/2015 14h47 – Atualizado em 17/06/2015 14h47
Fonte: OAB/MS
O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul realiza no período de 22 de junho a 10 de julho o Mutirão Carcerário em todo o Estado. O objetivo é garantir e promover os direitos fundamentais na área prisional.
O esforço concentrado envolverá a Vara Criminal de Aquidauana e a 3ª Vara Criminal de Dourados para o reexame de todos os processo de presos provisórios, processos de presos condenados – definitivos ou provisórios – dos regimes fechado, semiaberto e aberto. Neste último caso, será analisada a possibilidade da concessão de benefícios da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984). Todas as Varas criminais do Estado participarão para o reexame dos processos de presos provisórios.
A linha de atuação dos Mutirões é baseada na garantia do devido processo legal com a revisão das prisões de presos definitivos e provisórios, e a inspeção nos estabelecimentos prisionais do Estado para evitar irregularidades e garantir o cumprimento da lei, sempre nos termos do projeto coordenado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Ministério da Justiça.
