19/04/2016 15h49 – Atualizado em 19/04/2016 15h49
Os que se encaixam nos termos devem se cadastrar no Detrat de Amambai
Fonte: Assessoria da Prefeitura
Amambai (MS) – Garantir os direitos de idosos e portadores de deficiência física, proporcionando qualidade de vida e melhor mobilidade nas vias urbanas do Município é o objetivo da Prefeitura de Amambai ao implantar a Lei que regulamenta estacionamento para idosos e deficientes.
Uma iniciativa do vereador David Nicoline, a Lei é uma realidade no município e está em funcionamento desde o início do ano. Mais de 300 carteiras já foram emitidas pelo Detrat (Departamento Municipal de Transito e Transportes).
Para o vereador David, autor do Projeto, explica que essa é uma conquista de todos aqueles que por décadas contribuíram no desenvolvimento do Município e também cumpre o disposto no estatuto do idoso que regulamenta no seu Art. 41 “a reserva de vagas para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso”
Para ter direito ao benefício, o usuário deve portar o cartão emitido pelo Detrat de Amambai. Para requerer o cartão, é necessário possuir mais de 60 anos de idade ou portar alguma deficiência física, levar documentos pessoais ao órgão. O uso do cartão é obrigatório e evita infração prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB.
Quem não o porta e utiliza das vagas destinadas aos idosos e deficientes, é penalizado com a infração, considerada leve pelo Código de Trânsito que resulta em punição de R$ 53,20 e mais três pontos na carteira.
De acordo com o diretor do Detrat de Amambai, Jabes Moreira Brum, estão garantidas na região central da cidade, vagas privativas para idosos nas ruas Sete de Setembro, da República e na Avenida Pedro Manvailer, entre as ruas Antônio Pereira dos Santos e dos Expedicionários.
Interessados em obter a carteirinha devem procurar o Detrat, de segunda a sexta-feira, localizado à Rua Rio Branco, 1135 – Centro, das 07 às 11 horas. Maiores informações podem ser obtidas através do telefone (67) 3481-1994.
