21/05/2019 20h46

Mato Grosso do Sul é protagonista em debate nacional penal e tributário

Titular de duas principais comissões da Câmara, o deputado Fábio Trad convidou três importantes juristas sulmatogrossenses para colaborar com os relevantes debates

Fonte: Daniel Machado/Assessoria

Nesta semana o estado de Mato Grosso do Sul desempenha papel de
protagonismo no debate de duas das principais nacionais do momento: os
projetos anticrime e anticorrupção (PLs 882/19; 10372/18 e 10373/18) e a
reforma tributária (PEC 45/19), que trata da reformulação dos impostos
no País.

Membro titular das comissões que debatem os respectivos temas no
Congresso, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) convidou o advogado e
especialista em Direito Constitucional Penal, Benedicto de Figueiredo
Neto, e o juiz Carlos Alberto Garcete para analisarem as mudanças penais
e processuais penais sugeridas pelo governo; bem como o juiz aposentado,
Heraldo Garcia Vitta, que apresentou considerações técnicas a respeito
da reforma tributária.

Para Neto, o parlamento está sendo obrigado a participar de uma reforma
dos códigos Penal e Processual Penal que “se esquece que as leis penais
são feitas para garantir o direito do réu no processo”.

Segundo ele, a criação de julgamentos colegiados em primeira instância
para organizações criminosas afronta o texto constitucional e retira do
cidadão o direito de saber quem vai processá-lo e julgá-lo. “Trata-se de
proposta completamente inconstitucional e está para criar o tribunal de
exceção. O princípio da identidade física do juiz natural, que é um
direito constitucional, vai por água abaixo”, observou.

O deputado Fábio Trad criticou a lógica repressivo-punitiva que, segundo
a maioria dos parlamentares do grupo de trabalho, norteia a matéria.

“Reduzir a criminalidade sem investir na qualificação das polícias e no
combate à desigualdade social é o mesmo que acreditar que se pode curar
câncer com aspirina”

Reforma tributária

Em meio à discussão sobre o sistema previdenciário, a reforma tributária
é vista por parlamentares como mais uma solução para destravar a renda
da população e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
Inspirado em proposta do Centro de Cidadania Fiscal, o texto já tramita
na Comissão de Constituição e Justiça e visa a simplificação do sistema.

Convidado pelo deputado Fábio Trad a dar suas considerações a respeito
do texto, o juiz aposentado Heraldo Garcia Vitta aprovou-o, em linhas
gerais. No entanto, fez algumas ponderações.

“Me preocupa a questão da falta de estrutura do comitê gestor, que é tão
importante para a Nação, a tarefa hercúlia do juiz em verificar as
alíquotas que podem ser majoradas por estados e municípios”, disse.

“Além disso, num país como o nosso, em que há diferença de estados ricos
e estados pobres, como fica a situação de uma igualdade tarifária sem
possibilidade de isenções? Não sei se esta seria a melhor política
considerando as desproporcionalidades regionais do país”.

Dia 23 – Na próxima quinta (23), no grupo de trabalho que debate o
pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, o juiz Carlos
Alberto Garcete integrará a seleta mesa de expositores que analisará a
matéria.