Durante a sessão realizada na câmara municipal de Amambai nesta segunda-feira (20), a vereadora Cida Farias indicou ao prefeito de Amambai, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a revisão do plano de cargos e salários dos servidores administrativos efetivos do município, visando regulamentar as políticas de progressão funcional, bem como atualização da tabela de salários dos cargos de Padrão I, II e III.
Segundo a vereadora, é necessário implementar de forma efetiva o previsto pela Lei Complementar 16/2010, que prevê o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai.
Conforme a indicação apresentada, na Lei são previstas duas formas de progressão funcional: a horizontal e a vertical. A progressão horizontal exige, entre outros aspectos, a avaliação do colaborador e a obtenção de 2 anos de pleno exercício. Já a progressão vertical, prevê a ascensão do servidor a um nível, elevando seu salário, por meio de critérios de merecimento, cabendo ao Executivo Municipal à regulamentação por meio de decreto sobre quais os critérios e as vagas que podem haver a progressão.
Apesar de existir a lei, não foi realizada a presente regulamentação via Decreto, e os servidores efetivos não possuem acesso ao benefício previsto.
“É necessário que sejam revistas as remunerações básicas dos cargos efetivos de Padrão I, II e III, que são aqueles que possuem menor remuneração e consequentemente os mais afetados pela crise em que a economia se encontra, sendo necessária a devida correção, de forma a garantir que os salários sejam capazes de manter as necessidades básicas destes servidores.“ Justificou Cida.
Fonte: Geovana Biron – Redação