O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (4), derrubar o veto presidencial que impedia a exigência do exame toxicológico para a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, destinadas a motoristas de carros, motos e vans de passeio. A partir da decisão, todos os novos condutores terão que apresentar exame toxicológico negativo para obter a primeira habilitação.
Até então, o exame era obrigatório apenas para motoristas das categorias C e D, que atuam no transporte de cargas e passageiros. Com a mudança, a exigência passa a valer de forma universal para quem deseja tirar a primeira CNH. Para categorias C e D, o exame continua sendo exigido também na renovação da habilitação.
A medida foi definida durante sessão conjunta do Congresso que analisou vetos extra pauta, incluídos em um encontro inicialmente marcado para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A derrubada do veto retoma o trecho da Lei 15.153/2025, que regulamenta o uso de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
Outros vetos analisados pelo Congresso
Além da alteração na CNH, deputados e senadores analisaram outros vetos presidenciais:
BPC para pessoas com deficiência leve
Foi mantido o veto que impedia limitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave. Com a decisão, o benefício continua podendo ser concedido também a pessoas com deficiência leve, garantindo acesso ao auxílio previsto na Lei 15.077/2024.
Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais
O Congresso também manteve o veto que derrubou a proposta de manter os dados dos condenados disponíveis para consulta pública por 10 anos após o cumprimento da pena. Assim, a lista permanece acessível ao público somente durante o período em que o condenado estiver cumprindo sua pena, conforme a Lei 15.035.
Isenção de taxas para a Embrapa
Já o veto presidencial que impedia a isenção do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores à Embrapa foi rejeitado. Com isso, a estatal será isenta dessas cobranças, medida defendida por parlamentares como forma de estimular inovação e reduzir custos na pesquisa agropecuária.