11/04/2019 10h53
Condenados na Lei Maria da Penha podem ficar fora de programas sociais e de habitação, assim como não serem contratados em órgãos estaduais
Fonte: CG News/Leonardo Rocha
Os deputados estaduais votam hoje (11), durante sessão, dois projetos que trazem restrições a agressores de mulheres, que tenham sido condenados pela Lei Maria da Penha. A intenção é coibir esta forma de violência, com medidas fora da área criminal, mas que trazem prejuízos para quem pratica estes atos.
A primeira proposta de Marçal Filho (PSDB) excluí tais agressores de programas sociais e de habitação, realizados pelo governo estadual. O veto a este público específico vai começar assim que a pessoa for condenada pela Justiça (Lei Maria da Penha), só podendo ser contemplado após o cumprimento da pena.
Estão fora destas restrições os programas sociais que visam a ressocialização de condenados. O autor justifica que apesar dos avanços, ainda existe um expressivo número de casos de violência contra mulher em Mato Grosso do Sul. Por esta razão precisa se criar novas formas de coibir estas ações criminosas.
Contratações – O segundo projeto do deputado Carlos Alberto David (PSL), proíbe a contratação de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha, no serviço público estadual, seja por meio de cargos comissionados ou até por concurso público.
O autor cita que esta restrição também é para servidores do Poder Executivo, também do Legislativo Estadual, Poder Judiciário, assim como autarquias e fundações diretas e indiretas, estando neste contexto, até empresas públicas, com sociedade de economia mista. Como na primeira matéria, a punição vale até o cumprimento comprovado da pena.
Os dois projetos estão em primeira votação. Se forem aprovados ainda precisam passar por uma segunda avaliação, antes de seguirem para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), avalizar as matérias ou vetar, em função da questão jurídica.
